Ato administrativo destinado a regularização da instalação de equipamentos já implantados na capacidade excedente de uma infraestrutura de suporte, para recepção de rádio, televisão, telefonia, telecomunicação em geral e outros sistemas transmissores ou receptores de radiação eletromagnética não ionizante, previamente licenciada pela SEUMA;
Obs: O compartilhamento de infraestrutura de suporte não se aplica à utilização de antenas fixadas sobre estruturas prediais.
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