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Legislação Específica

Lei Complementar do N° 0208, de 15 de Julho de 2015 do Licenciamento Ambiental

Lei N° 8744 de 10 de Julho de 2003

Lei Complementar N° 140, de 8 de Dezembro de 2011

Lei Nº 5530, de 17 de dezembro 1981

Lei Complementar N° 0108 de 30 de maio de 2012

Lei N° 10.340, de 28 de Abril de 2015

Lei Complementar N° 0202, de 13 de Maio de 2015

Lei Complementar N° 062, de 02 de Fevereiro de 2009

Uso e Ocupação do Solo (Lei N° 7987/1996 - Revogada)

Lei N°12.651 de 25 de Maio de 2012 Codigo Florestal

Lei N° 8914 de 22 de Dezembro de 2004 Lei das Antenas

Portaria 29/15

Instrução Normativa 5 de 2015 de Supressão Vegetal

Resolução Conama N° 237 de 19 de Dezembro de 1997

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