Lei Complementar do N° 0208, de 15 de Julho de 2015 do Licenciamento Ambiental
Lei N° 8744 de 10 de Julho de 2003
Lei Complementar N° 140, de 8 de Dezembro de 2011
Lei Nº 5530, de 17 de dezembro 1981
Lei Complementar N° 0108 de 30 de maio de 2012
Lei N° 10.340, de 28 de Abril de 2015
Lei Complementar N° 0202, de 13 de Maio de 2015
Lei Complementar N° 062, de 02 de Fevereiro de 2009
Uso e Ocupação do Solo (Lei N° 7987/1996 - Revogada)
Lei N°12.651 de 25 de Maio de 2012 Codigo Florestal
Lei N° 8914 de 22 de Dezembro de 2004 Lei das Antenas