Lei nº 13.465, de 11 de julho 2017
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana.
Regularização Fundiária Urbana (Lei n° 334/2022)
Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no Município de Fortaleza.
Plano Diretor de Fortaleza (Lei n° 62/2009) e suas alterações
Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Fortaleza e dá outras providências.
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (Lei n° 236/2017) e suas alterações
Dispõe sobre o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de Fortaleza, e adota outras providências.