- Lei Municipal Nº 8.230/98 - Lei de Licença Ambiental
- Lei Municipal Nº 8.097/97 - Lei de Combate a Poluição Sonora
- Uso e Ocupação do Solo (Lei N° 7987/1996 - Revogada)
- Lei Municipal Nº 5.530/81 - Código de Obras e Posturas do Município
- Lei Municipal Nº 8.221/98 - Lei de Propagando e Publicidade
- Lei Municipal Nº 9.605/98 - Lei de Crimes Ambientais
- Lei Municipal Nº 8.408/99 - Lei de Controle e Resíduos Sólidos
- Lei Municipal Nº 8.744, de 10/07/2003 - Utilização do Espaço Público E Aéreo
- Lei Municipal Nº 9.756, de 04/03/2011 Que Proíbe o Funcionamento dos Equipamentos de Som Automotivos
- Decreto Lei Federal Nº 3.688/41 - Contraversão Penal
- LC 062 de 2009 Plano Diretor Participativo de Fortaleza
- Lei Municipal Nº 8738 de 10 de Julho 2003
- Decreto Nº 11483 de 18 de Setembro de 2003