A Autorização de compartilhamento de infraestrutura de Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR) é um serviço online oferecido pela Prefeitura de Fortaleza. Ele permite solicitar o uso compartilhado de estruturas já existentes que dão suporte a essas estações. Essa autorização só pode ser pedida se a infraestrutura já estiver licenciada, ou seja, com a Licença de Instalação Urbanístico-Ambiental (LIUA) emitida. Para isso, é necessário informar o número da LIUA e enviar os documentos exigidos, conforme a lista disponível para esse tipo de autorização.

Esse sistema online foi criado para reduzir a burocracia e facilitar o processo. Com ele, a Prefeitura compartilha responsabilidades com os cidadãos, profissionais de telecomunicações e outros especialistas envolvidos nesses projetos na cidade. O serviço também atende às exigências da REDESIM  – a Rede Nacional para Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios, criada pelo Governo Federal (Lei nº 11.598/2007), que tem como objetivo abrir, alterar ou fechar empresas no Brasil. 

  1. Documentos necessários
  2. Manual Técnico
  3. Legislação Específica

 8.Protocole aqui

10.Acompanhe

 Termo de Conclusão de Obra de ETR 

  1. Documentos necessários
  2. Manual Técnico
  3. Legislação Específica

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11.Dvidas