O Alvará de Funcionamento é o documento que autoriza o início da atividade estabelecida em um imóvel no Município de Fortaleza; sendo emitido automaticamente, a partir de atos declaratórios, na plataforma de serviços Fortaleza Online, podendo o Alvará ser monitorado e o estabelecimento ser fiscalizado a qualquer tempo.
O Alvará de Funcionamento possui validade de 1 (um) ano, devendo ser renovado por períodos iguais e sucessivos de forma online. Os estabelecimentos que tiverem seus Alvarás emitidos antes da vigência da Lei Complementar nº 270, de 02 de agosto de 2019 (Código da Cidade), deverão solicitar um novo Alvará de Funcionamento.
Documentos Necessários:
- Alvará de Funcionamento(Emissão)
- Alvará de Funcionamento (Alteração)
- Alvará de Funcionamento (Renovação)
OUTRAS INFORMAÇÕES
Coordenadoria de Licenciamento - COL. Célula de Licenciamento para Funcionamento - CELIF. Tel (85) 3771 - 6603
Outras informações sobre a aplicação do(s) serviço(s) acima podem ser obtidas por meio de atendimento virtual agendado (videoconferência ou mensagem) ou atendimento presencial no setor de Pré-Análise. Agende seu atendimento com pelo menos 1 (um) dia útil de antecedência da data que deseja ser atendido.