_______LEIS COMPLEMENTARES_______
Lei Complementar n° 270 de 02 de agosto de 2019 (alterada pela lei complementar nº 0286, de 06 de janeiro de 2020) - CÓDIGO DA CIDADE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
Lei Complementar n° 236, de 11 de agosto de 2017
Dispõe sobre o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de Fortaleza, e adota outras providências
Lei Complementar 0208, de 15 de julho de 2015 - alterada pela Lei complementar 0235 de 28 de junho de 2017 (Compilada)
Modifica a Lei Complementar nº 208, de 15 de julho de 2015 (publicada no DOM nº 15.566 em 17 de julho de 2015), que dispõe sobre o Licenciamento Ambiental, cria o Licenciamento Ambiental Simplificado, o Licenciamento por Autodeclaração, a Ficha de Caracterização e dá outras providências; altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013, Código Tributário do Município de Fortaleza.
Lei Complementar N° 140, de 8 de Dezembro de 2011
Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do capute do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei n 6.938, de 31 de agosto de 1981.
_______LEIS ORDINÁRIAS_______
Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020
Atualiza o marco legal do saneamento básico
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. (novo código florestal)Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. (novo código florestal)
Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Lei Nº 12.305/2010
Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
Lei n° 10.340, de 28 de Abril de 2015
Altera os arts. 1º ao 33 da Lei 8.408, de 24 de dezembro de 1999, e dá outras providências.
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
_______RESOLUÇÕES_______
Resolução CONAMA Nº 430/2011
Dispõe sobre condições e padrões de lançamento de efluentes, complementa e altera a Resolução no 357, de 17 de março de 2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA. - Data da legislação: 13/05/2011 - Publicação DOU nº 92, de 16/05/2011, pág. 89.
Resolução CONAMA Nº 237/1997
Regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional do Meio Ambiente - Data da legislação: 22/12/1997 - Publicação DOU nº 247, de 22/12/1997, págs. 30.841-30.843.
Resolução COEMA Nº 2, de 02 de fevereiro de 2017
Dispõe sobre padrões e condições para lançamento de efluentes líquidos gerados por fontes poluidoras, revoga as Portarias SEMACE nº 154, de 22 de julho de 2002 e nº 111, de 05 de abril de 2011, e altera a Portaria SEMACE nº 151, de 25 de novembro de 2002.
_______DECRETOS_______
Decreto Estadual nº 33.559, de 29 de abril de 2020
Regulamenta os artigos 6º a 13 da lei estadual nº 14.844, de 28 de dezembro de 2010, referentes à outorga preventiva, de direito de uso dos recursos hídricos e de execução de obras e serviços de interferência hídrica, e dá outras providências.
_______INSTRUÇÕES NORMATIVAS_______
Instrução Normativa Seuma n°03, de 03 de Julho de 2020
Dispõe sobre as diretrizes para orientar e padronizar o abrigo de resíduos no Município de Fortaleza, referentes ao armazenamento de resíduos sólidos de estabelecimentos enquadrados como grandes geradores.
Instrução Normativa 01 de 17 de Novembro de 2017
Dispõe sobre as normas técnicas e administrativas de sistemas de tratamento e automonitoramento de efluentes líquidos domésticos e industriais das atividades poluidoras que se encontram no Município de Fortaleza e revoga a Portaria SEUMA n 13 de 16 de abril de 2014.