LEIS COMPLEMENTARES
Lei Complementar n° 0350, de 12 de janeiro de 2023
Estabelece normas e autoriza o Município a conceder o direito de controle de acesso aos loteamentos em adequação à Lei federal n.º 13.465, de 11 de julho de 2017.
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (Lei n° 236/2017) e suas alterações
Dispõe sobre o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de Fortaleza, e adota outras providências.
Plano Diretor de Fortaleza (Lei n° 62/2009) e suas alterações
Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Fortaleza e dá outras providências.
LEIS ORDINÁRIAS
Lei nº 13.465, de 11 de julho 2017
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União e dá outras providências.
Lei nº 6766, de 19 de dezembro de 1979
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências.
PLANOS MUNICIPAIS
Plano Municipal de Caminhabilidade