Lei nº 6766, de 19 de dezembro de 1979
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências.
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (Lei n° 236/2017) e suas alterações
Dispõe sobre o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de Fortaleza, e adota outras providências.
Plano Diretor de Fortaleza (Lei n° 62/2009) e suas alterações
Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Fortaleza e dá outras providências.
Parecer Normativo nº 41, de 22 de novembro de 2019
Define a aplicação dos parâmetros urbanísticos quando houver necessidade de alargamento do passeio
Plano Municipal de Caminhabilidade