LEIS COMPLEMENTARES
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (Lei n° 236/2017) e suas alterações
Dispõe sobre o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de Fortaleza, e adota outras providências.
Plano Diretor de Fortaleza (Lei n° 62/2009) e suas alterações
Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Fortaleza e dá outras providências.
LEIS ORDINÁRIAS
Lei nº 6766, de 19 de dezembro de 1979
Lei de Parcelamento do Solo Urbano.
PLANOS MUNICIPAIS