Serviço de Consulta Prévia para o funcionamento de estabelecimentos: a consulta permite ao cidadão, de forma segura e rápida, verificar se a atividade que pretende realizar é permitida em determinado endereço e atende às previsões legais.
Siga os passos a seguir:
01. Emita sua Consulta de Adequabilidade Locacional para Funcionamento
02. Confira o resultado da sua Consulta.
ADEQUADO: Sim, seu negócio poderá funcionar;
INADEQUADO: Seu negócio não pode ser instalado devido a inconformidades com a legislação urbanística, ambiental ou afins. Para esclarecimentos, busque atendimento no setor de Pré-Analise com da Seuma (presencial ou virtual);
PROJETO ESPECIAL: Atividade classificada como Projeto Especial (PE) no Anexo 05 da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, Lei nº 236/2017. Necessário que o cidadão protocole um processo no Licenciamento Digital com Análise;
NECESSITA ANÁLISE (PROTOCOLE PROCESSO): Nos seguintes casos: Zonas Especiais e Ambientais; Caso a poligonal do imóvel esteja total ou parcialmente incidindo em um bem público; Atividades de inflamáveis (Posto de combustível e Gás Liquefeito de Petróleo - GLP). Necessário que o cidadão protocole um processo no Licenciamento Digital com Análise.
03. Protocole Processo no Licenciamento Digital com Análise:
- Para "Necessita Análise" e "Projeto Especial":
Protocole sua Consulta de Adequabilidade Locacional para Funcionamento
- Para empresas com funcionamento anterior a 11/09/2017:
Protocole sua Consulta de Adequabilidade Locacional para Funcionamento
*O resultado da análise sendo DEFERIDO, você poderá dar continuidade à emissão do Alvará de Funcionamento na plataforma de serviços Licenciamento Digital Autodeclaratório.
OUTRAS INFORMAÇÕES
Outras informações sobre a aplicação do(s) serviço(s) acima podem ser obtidas por meio de atendimento virtual agendado (videoconferência ou mensagem) no setor de Pré-Análise. Agende seu atendimento com até 1 (um) dia útil de antecedência da data que deseja ser atendido.