A emissão do 1º Alvará de Funcionamento* é condicionada ao DEFERIMENTO da Consulta de Adequabilidade Locacional para Funcionamento. A Consulta de Adequabilidade é realizada de forma online, conforme link indicado adiante. 

Renovação e/ou Alteração do Alvará de Funcionamento, mesmo com a Consulta de Adequabilidade Locacional para Funcionamento com o resultado INDEFERIDO, PROCESSO FÍSICO ou PROJETO ESPECIAL, é possível dar continuidade à emissão do Alvará de Funcionamento de forma online (caso o sistema impeça de continuar, deverá ser protocolado processo físico de Consulta de Adequabilidade Locacional para Funcionamento, na SEUMA (link indicado adiante). Após Consulta DEFERIDA, via processo físico, você poderá dar continuidade à sua Renovação ou Alteração do Alvará de Funcionamento de forma online.

 

*SOBRE A NECESSIDADE DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO

Lei Complementar Nº 0093, de 29 de agosto de 2011:

Art. 8º - O Alvará de Funcionamento é o documento que autoriza o início do funcionamento de qualquer atividade estabelecida em imóvel.

1º - As associações, sociedades, fundações, organizações religiosas, partidos políticos, empresários individuais, profissionais autônomos, pessoas físicas ou jurídicas, só poderão instalar-se em imóveis e iniciar suas atividades após receberem o Alvará de Funcionamento expedido pelo Município de Fortaleza.

2º - O uso e a ocupação de bens públicos, ainda que de forma itinerante, ambulante ou eventual, dependem de autorização, permissão ou concessão, conforme legislação aplicável à espécie, não sendo cabível em nenhum desses casos a concessão de Alvará de Funcionamento.

3º - Os profissionais autônomos que não possuem estabelecimento instalado e nem ocupam espaços públicos para desenvolver suas atividades, mas utilizam o domicílio de seus clientes para a prática de seu ofício, não necessitam de qualquer autorização de funcionamento, alvará, termo, permissão ou concessão.

 

**RESULTADOS PARA A CONSULTA DE ADEQUABILIDADE

  • INDEFERIDO - Seu negócio não pode ser instalado devido à inconformidades com a legislação urbanística e/ou ambiental e/ou legislações afins.
  • DEFERIDO - Sim, seu negócio poderá funcionar;
  • PROCESSO FÍSICO ou PROJETO ESPECIAL - sua Consulta de Adequabilidade para Funcionamento deverá ser protocolada na SEUMA: a análise de seu processo deverá ser realizada de forma manual, por servidor técnico competente. O resultado da sendo DEFERIDO, você poderá dar continuidade à emissão do 1º Alvará de Funcionamento.