LEIS COMPLEMENTARES
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (Lei n° 236/2017) e suas alterações
Dispõe sobre o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de Fortaleza, e adota outras providências.
Lei Complementar nº 93, de 29 de agosto de 2011 - Criação da Consulta de Adequabilidade
Institui o sistema de simplificado de procedimentos para registro, emissão e gerenciamento eletrônico da consulta prévia, do alvará de funcionamento e do registro sanitário; altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 5.530, de 17 de dezembro de 1981, Código de Obras e Posturas.
DECRETOS
Decreto nº 15.251 , de 08 de fevereiro de 2022
Dispõe sobre a regulamentação do § 5º do Art. 279 da Lei Complementar nº 236, de 11 de agosto de 2017, e dá outras providências.
Decreto nº 14.831, de 26 de outubro de 2020
Revoga o Decreto nº 14.671, de 12 de maio de 2020, dispõe sobre a inclusão de atividades não previstas no Anexo V – Tabela 5.1 a 5.28 da Lei Complementar nº 236, de 11 de agosto de 2017, e dá outras providências.
Decreto nº 14.353, de 18 de janeiro de 2019
Dispõe sobre a inclusão de atividades não previstas no Anexo V - Tabela 5.1 a 5.28 da Lei Complementar nº 236, de 11 de agosto de 2018 e dá outras providências.