O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) é o resultado de um conjunto de estudos que objetiva conhecer a situação atual do município de Fortaleza e planejar as ações e alternativas para a universalização dos serviços públicos de saneamento, resultando na promoção do saneamento, da saúde pública e do meio ambiente. Trata-se de um instrumento estratégico de planejamento e gestão participativa, o qual visa atender ao que determina os preceitos da Lei 11.445/2007.
A referida norma, conhecida como a Lei de Saneamento Básico, tornou obrigatória a elaboração da Política e do Plano de Saneamento Básico pelos titulares dos serviços. De acordo com essa legislação, o PMSB engloba o conjunto de infraestruturas de:
· Abastecimento de água potável (instrumento hoje de consulta pública)
· Esgotamento sanitário;
· Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;
· Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas;
Os Princípios Fundamentais da Lei 11.445/07 são:
· Universalização do acesso;
· Equidade;
· Integralidade das ações;
· Intersetorialidade;
· Consideração das peculiaridades locais e regionais e uso de tecnologias apropriadas;
· Eficiência, sustentabilidade econômica e modicidade tarifária;
· Transparência das ações, baseada em sistemas de informação;
· Controle social;
· Segurança, qualidade e regularidade;
Outros Princípios que se agregam ao Saneamento Básico são:
Princípios Constitucionais
· Direito à cidadania, à dignidade da pessoa humana, à redução das desigualdades sociais e regionais, à garantia dos direitos sociais à saúde e à moradia (art. 1°e 3º);
· Direito à saúde (art. 196);
· Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à educação ambiental (art. 225);
Princípios da Política Urbana (Estatuto da Cidade – Lei 10.257/01):
· Direito a cidades sustentáveis, ao saneamento ambiental [...];
· Direito à participação na gestão municipal: formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos;
· Garantia das funções sociais da cidade e da propriedade urbana;
· Garantia da moradia digna;
As Principais Políticas Correlatas são:
· Política Nacional de Saúde (Lei nº 8.080/90);
· Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/97);
· Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/10);
· Políticas de Habitação (Lei nº 11.124/05);
· Política Nacional sobre Mudanças Climáticas (Lei nº 12.187/09);
· Prevenção de Risco;
· Meio Ambiente e Educação Ambiental;
· Combate à pobreza; Promoção da igualdade racial, gênero, dentre outras.
A efetivação do PMSB assegura em impactos para a sociedade, sobretudo:
· Melhoria das condições de saúde, com impactos, principalmente nos indicadores de saúde infantil, a exemplo da mortalidade infantil;
· Proteção do meio ambiente, especialmente água e solo;
· Contribuição para a redução da pobreza;
· Desenvolvimento urbano, econômico e social.
Legislação
Eixos do Plano Municipal de Saneamento Básico:
Drenagem
Consulta Pública de Drenagem
Plano Municipal de Drenagem
Resíduos
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Fortaleza
Água
Apresentação Diagnóstico de Sistema de Abastecimento de Água de Fortaleza
Prognóstico dos Serviços de Abastecimento de Água de Fortaleza
Diagnóstico de Abastecimento de Água
Prognóstico dos Serviços de Abastecimento de Água
Esgoto
Apresentação Diagnóstico do Sistema de Esgotamento Sanitário de Fortaleza
Apresentação Prognóstico dos Serviços de Esgotamento Sanitário de Fortaleza
Diagnóstico do Sistema de Esgotamento Sanitário
Prognóstico dos Serviços de Esgotamento Sanitário