CanalUrbanismo e Meio Ambiente

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Title
Legislação Urbanística Municipal - Leis Ordinárias
Legislação Urbanística Municipal - Pareceres Normativos
Legislação Urbanística Municipal - Pareceres Técnicos
Legislação Urbanística Municipal - Portarias
Legislações
Lei 062 - PDP - Texto Plantas
Lei 5122A de Parcelamento (vigente)
Lei da Liberdade Econômica
Lei de Publicidade e Propaganda
Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) - Texto Plantas