Apresentação sobre o Cadastro de Loteamentos disponível no Canal Urbanismo e Meio Ambiente
Apresentação do Parecer Normativo Nº 43, que dispõe sobre Condomínio de Lotes
Minuta do Parecer Normativo Nº 43, que dispõe sobre Condomínio de Lotes
Instrução Normativa que dispõe sobre os procedimentos de licenciamento para contêineres