A Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) está realizando atendimento presencial na sua sede, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

Retomada de prazos de processos administrativos e da fluência de juros, multas e encargos legais

Datas importantes:

19/02/21 - suspensão dos prazos através da Portaria nº 41/2021.

14/04/21 - retomada dos prazos através da Portaria nº 75/2020 .

Em conformidade com os artigos 2° e 3° da Portaria nº 75/2021, desde 14 de abril foi retomada a fluência dos prazos dos processos administrativos em trâmite na Agefis, que haviam sido suspensos desde 19 de fevereiro de 2021, assim como a fluência de juros, multas, encargos legais e retomada da cobrança da taxa de armazenamento de mercadorias apreendidas.

Após autuação do respectivo documento administrativo, são contabilizados: os dias anteriores e o próprio dia 19 de fevereiro, e os dias posteriores e o próprio 14 de abril.