A Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) informa que o atendimento presencial ao público está suspenso até o dia 5 de abril de 2020. A medida segue a orientação do Decreto Municipal nº 14.626, de 28 de março de 2020, como medida de prevenção da disseminação do COVID-19 (Coronavírus) em Fortaleza. Este prazo poderá ser ampliado por decretos municipais posteriores.

A Portaria nº 075/2020, que regulamenta o regime de funcionamento da Agefis, determina:

• a suspensão dos prazos dos processos administrativos em trâmite na Agefis pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar do dia 23 de março de 2020;

• a prorrogação, por 30 dias, do pagamento de multas aplicadas pela Agefis com vencimento nos dias 23, 24, 26, 27 de março de 2020, sem acréscimo de qualquer encargo referente ao período de prorrogação;

• a manutenção dos serviços de fiscalização de controle urbano e de vigilância sanitária do município de Fortaleza.

Clique aqui para ler a Portaria nº 075/2020 e aqui para ler o Decreto nº 14.626/2020, na íntegra. 


CANAIS DE ATENDIMENTO DA AGEFIS 

Neste período, a Ouvidoria do órgão permanece disponível para atender os cidadãos no esclarecimento de dúvidas e acolhimento de críticas e sugestões, podendo ser acionada por meio dos seguintes canais:

Email: ouvidoria.agefis@agefis.fortaleza.ce.gov.br
Telefone: (85) 98439-2009

Para realizar denúncias, a população deve utilizar o aplicativo Fiscalize Fortaleza (disponível para Android e IOS), o site denuncia.agefis.fortaleza.ce.gov.br e o telefone 156.


AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19)

A Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) está contribuindo ativamente para o enfrentamento ao novo coronavírus com ações de fiscalização que englobam a Defesa do Consumidor, a Vigilância Sanitária e o Ordenamento Urbano. As equipes realizam o monitoramento de áreas, a busca ativa e o atendimento às denúncias.

Defesa do Consumidor e Vigilância Sanitária

Desde o dia 16 de março, equipes de fiscais da Agefis estão percorrendo farmácias, supermercados e distribuidores em diversos pontos da cidade, verificando casos de indícios de elevação de preços sem justa causa; coibindo a prática da venda fracionada de máscaras e luvas (em razão do risco sanitário); apreendendo produtos com rotulagens indevidas; e verificando a possível retenção de produtos em estoque, para futura reposição dos itens nas prateleiras.

Ordenamento urbano

A Agefis vem atuando diariamente no cumprimento do que determina o decreto estadual com relação às feiras públicas e atividades em espaços públicos. Os fiscais da Agefis contam com o apoio da Guarda Municipal de Fortaleza e do Batalhão de Policiamento Ambiental (BPMA). Nas praias, as equipes atuam diariamente na Beira-Mar e realizam ações na Praia de Iracema. Para evitar a aglomeração em feiras, as operações atuam em pontos tradicionais, como feira da Parangaba, Mercado dos Pinhões, Praça da Lagoinha e outras áreas do Centro da cidade. Os fiscais realizam um trabalho de conscientização e atuam de forma preventiva, inibindo antecipadamente as montagens das estruturas, nos casos das feiras. As equipes também estão realizando alertas a estabelecimentos comerciais que permanecem com atendimento ao público.