A Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) está realizando atendimento presencial na sua sede, de segunda a sexta-feira 8h30 às 16h30.


Retomada de prazos de processos administrativos e da fluência de juros, multas e encargos legais


De conformidade com os artigos 2º e 3º da Portaria nº 117/2020, desde o dia 17/07/20, foi retomada a fluência dos prazos dos processos administrativos em trâmite na Agefis, que haviam sido suspensos em 23 de março de 2020, bem como a fluência de juros, multas e encargos legais.


CANAIS DE ATENDIMENTO DA AGEFIS


Atendimento realizado de maneira REMOTA


Para realizar denúncias, a população deve utilizar o aplicativo Fiscalize Fortaleza (disponível para Android e IOS), o site denuncia.agefis.fortaleza.ce.gov.br e o telefone 156.


Emissão de DAM: solicitar através do e-mail
ouvidoria.agefis@agefis.fortaleza.ce.gov.br;


Dúvidas do autuado: enviar e-mail para ouvidoria.agefis@agefis.fortaleza.ce.gov.br;


A Ouvidoria do órgão permanece disponível para atender os cidadãos no esclarecimento de dúvidas e acolhimento de críticas e sugestões, podendo ser acionada por meio dos seguintes canais:


Email: ouvidoria.agefis@agefis.fortaleza.ce.gov.br
Telefone: (85) 98439-2009


Atendimento realizado de forma PRESENCIAL


Recebimento de defesas e recursos a serem encaminhadas para a Junta de Análise e Julgamento de processos (JAP) da Agefis;


Recebimento de documentos que comprovam a regularização das situações descritas em Termos de Advertências a serem encaminhadas para Diretoria de Operações (DIOP);


Recebimento de pedido de prorrogação de prazo para regularização de não conformidades (Vigilância Sanitária);


Devolução de bens ou mercadorias apreendidas.


Mais informações: 3487-8532