Lei Complementar N° 0286, de 06 de Janeiro de 2020
Altera os dispositivos da Lei Complementar n° 270, de 02 de Agosto de 2019, que dispõe sobre o Código da Cidade e dá outras providências.
Lei Complementar N° 0286, de 06 de Janeiro de 2020
Altera os dispositivos da Lei Complementar n° 270, de 02 de Agosto de 2019, que dispõe sobre o Código da Cidade e dá outras providências.