A Isenção da Licença para Instalação Urbanística-Ambiental (LIUA) é gratuita e está disponível na plataforma de serviços Licenciamento Digital Autodeclaratório. A ferramenta permite que o cidadão de forma segura e rápida verifique se a sua obra é isenta do Licenciamento Ambiental e se atende às previsões legais previstas em Lei Complementar nº 230/2017.
- Autodeclaratório
- Documentos Necessários - Com Análise
- Documentos Necessários
- Requerimento Nº 17
- Ficha de Caracterização
- Termo de Responsabilidade
Licença para Instalação Urbanístico-Ambiental (LIUA) - Isenção
OUTRAS INFORMAÇÕES
Outras informações sobre a aplicação do(s) serviço(s) acima podem ser obtidas por meio de atendimento virtual agendado (videoconferência ou mensagem) no setor de Pré-Análise. Agende seu atendimento com 24h úteis de antecedência da data que deseja ser atendido.