A Isenção da Licença para Instalação Urbanística-Ambiental (LIUA) é gratuita e está disponível na plataforma de serviços Licenciamento Digital Autodeclaratório. A ferramenta permite que o cidadão de forma segura e rápida verifique se a sua obra é isenta do Licenciamento Ambiental e se atende às previsões legais previstas em Lei Complementar nº 230/2017.
Licença para Instalação Urbanístico-Ambiental (LIUA) - Isenção
OUTRAS INFORMAÇÕES
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