Concedida na fase preliminar do planejamento do parcelamento, aprovando sua localização e concepção; atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implantação.
Licença Prévia (LP) - EMISSÃO
Licença Prévia (LP) - RENOVAÇÃO
VOCÊ PODE EMITIR SEU DAM ONLINE!
1º PASSO: Escolha o serviço e identifique o código:
EMISSÃO: E072- PARCELAMENTO DO SOLO
RENOVAÇÃO: E072- PARCELAMENTO DO SOLO
2º PASSO: Ciente do código, emita seu Documento de Arrecadação Municipal - DAM no link:
https://grpfor.sefin.fortaleza.ce.gov.br/grpfor/pagesPublic/taxas/emissaoTaxas/emissaoTaxas.seam
