CanalUrbanismo e Meio Ambiente

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Legislação

Lei Federal nº 10.098/2000 - Lei da Acessibilidade (Federal)

Decreto nº 5.296/2004 - Regulamenta a Lei Nº 10.098/2000

Lei Federal nº 12.587/2012 - Política Nacional de Mobilidade Urbana

Lei Federal nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência