Lei n° 16.851, de 20 de Março de 2019
Autoriza o poder executivo estadual a desapropriar imóveis que especifica, de propriedade do município de Maracanaú, no Estado do Ceará, destinados à implantação da urbanização das áreas lindeiras ao rio Maranguapinho.
Lei nº 15.192, de 19 de Julho de 2012
Define normas para o descarte de medicamentos vencidos e/ou fora de uso.
Lei nº 15.093, de 29 de dezembro de 2011
Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Ceará e dá outras providências.
Lei nº 15.086, de 28 de dezembro de 2011
Cria o Selo Verde para certificar produtos compostos de materiais reciclados e dá outras providências.
Lei nº 14.892, de 31 de março de 2011
Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Estadual de Educação Ambiental e dá outras providências.
Lei nº 13.796, de 30 de junho de 2006
Institui a Política Estadual de Gerenciamento Costeiro, e o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.
Lei nº 12.944, de 27 de Setembro de 1999
Dispõe sobre o descarte de pilhas de até 9 (nove) volts, de baterias de telefone celular e de artefatos que contenham metais pesados e dá outras providências.
Lei nº 12.717, de 05 de Setembro de 1997
Cria o Parque Estadual Marinho da Pedra da Risca do Meio e dá outras providências.
Lei nº 12.621, de 26 de Agosto de 1996
Cria a obrigatoriedade em executar medidas preventivas de proteção ao meio ambiente nos postos de serviços, especialmente no sistema de combustíveis.
Lei nº 12.584, de 09 de Maio de 1996
Proíbe o uso de capinação química no Estado do Ceará.
Lei nº 12.522, de 15 de Dezembro de 1995
Define como áreas especialmente protegidas as nascentes e olhos d’água e a vegetação natural no seu entorno e dá outras providências.
Lei nº 12.521, de 15 de Dezembro de 1995
Define as áreas de interesse especial do Estado do Ceará para efeito do exame e anuência prévia de projetos de parcelamento do solo para fins urbanos na forma do Art. 13, inciso I da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 e dá outras providências.
Lei nº 12.494, de 04 de Outubro de 1995
Dispõe sobre a fiscalização e controle da emissão de poluentes atmosféricos por veículos automotores no Estado do Ceará.
Lei nº 12.488, de 13 de Setembro 1995
Dispõe sobre a Política Florestal do Ceará e dá outras providências.
Lei nº 12.367, de 18 de Novembro de 1994
Regulamenta o Artigo 215, Parágrafo 1º Item (g) e o Artigo 263 da Constituição Estadual que institui as atividades de Educação Ambiental, e dá outras providências.
Lei nº 12.249, de Janeiro de 1994
Dispõe sobre a limpeza e higienização dos reservatórios de água para fins de manutenção dos padrões de potabilidade e dá outras providências.
Lei nº 12.228, de 09 de Dezembro de 1993
Dispõe sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins bem como sobre a fiscalização do uso, de consumo, do comércio, do armazenamento e do transporte interno desses produtos.
Lei nº 12.225, de 06 de Dezembro de 1993
Considera a coleta seletiva e a reciclagem do lixo como atividades ecológicas de relevância social e de interesse público no Estado.
Lei nº 12.148, de 29 de Julho de 1993
Dispõe sobre a realização de Auditorias Ambientais e dá outras providências.
Lei nº 11.996, de 24 de Julho de 1992
Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Hídricos - SIGERH e dá outras providências.
Lei nº 11.991, de 13 de Julho de 1992
Dispõe sobre o papel do Estado do Ceará no tocante à realização de pesquisas, experiências, testes ou atividades na área de biotecnologia e engenharia genética, desenvolvidas por entidades privadas nacionais ou estrangeiras, ou ainda cientistas isolados.
Lei nº 11.482, de 20 de Julho de 1988
Proíbe no âmbito do Estado do Ceará, o uso de sprays que contenham clorofluorcarbono.
Lei nº 11.423, de 08 de Janeiro de 1988
Proíbe no território Cearense o depósito de rejeitos radioativos.
Lei nº 11.411, de 28 de Dezembro de 1987
Dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente, e cria o Conselho Estadual do Meio Ambiente - COEMA, a Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE, e dá outras providências.
Lei nº 11.076, de 31 de Julho de 1985
Dispõe sobre a fiscalização do comércio e controle do uso de Agrotóxicos e outros biocidas do Estado e dá outras providências.