Lei Complementar do N° 0208, de 15 de Julho de 2015 do Licenciamento Ambiental
Instrucao Normativa N° 146 de 10 de Janeiro de 2007
Lei Complementar N° 140 de 8 de Dezembro de 2011
Portaria Normativa N° 10 de 22 de Maio de 2009 Ibama
Resolução Conama N° 237 de 19 de Dezembro de 1997
Lei Complementar Nº 235 de 28 de junho de 2017
Instrução Normativa Seuma Nº 02 de 29 de Novembro de 2017 (REVOGADO)
Código da Cidade (Lei Complementar Nº 270/2019)
Instrução Normativa SEUMA Nº 06, de 24 de novembro de 2020 - Supressão Vegetal e Manejo de Fauna