O Parque Natural Municipal das Dunas de Sabiaguaba - PNMDS e a Área de Proteção Ambiental de Sabiaguaba foram criados pelos Decretos Municipais nº 11.986/2006 e 11.987/2006, respectivamente.
O Decreto Municipal nº 12.970 de 26 de junho de 2012, publicado no Diário Oficial do Município de nº 14.844 de 30 de julho de 2012, estabelece as regras gerais para a composição, atribuições e funcionamento do Conselho Gestor das Unidades de Conservação da Sabiaguaba, o qual se caracteriza como o órgão executor local que integra o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC para cumprimento do Plano de Manejo e demais objetivos pertinentes às Unidades de Conservação da Sabiaguaba, nos termos do art. 6º, inciso III e art. 29, da Lei nº 9.985/2000.
As reuniões do Conselho Gestor da Sabiaguaba ocorrem ordinariamente a cada dois meses, em data e hora previamente estabelecidas, e extraordinariamente, observando as diretrizes elencadas no regimento interno do Conselho, regulamentado pela Portaria nº 50/2012.
Conforme disposto no Art. 2° do decreto municipal nº 12.970/2012, o Conselho Gestor das Unidades de Conservação da Sabiaguaba será constituído com o objetivo de consolidar e legitimar o processo de planejamento e gestão participativa com fundamento nos seguintes princípios:
I - valorização, manutenção e conservação dos atributos naturais protegidos;
II - otimização da inserção da Unidade de Conservação no espaço regional, auxiliando no ordenamento das atividades antrópicas no entorno da área;
III - busca de alternativas de desenvolvimento econômico local e regional em bases sustentáveis no entorno da Unidade de Conservação;
IV - otimização do aporte de recursos humanos, técnicos e financeiros;
V - divulgação da importância dos serviços ambientais prestados pela área protegida, sensibilizando as comunidades local e regional para a preservação;
VI - aplicação dos recursos na busca dos objetivos da Unidade de Conservação, observadas as regras que regem a administração pública.
Reuniões do Conselho Gestor das Unidades de Conservação da Sabiaguaba (CGS)
Decreto nº 13.260, de 28 de novembro de 2013
Portaria SEUMA nº 03, de 06 de janeiro de 2015
Decretos que instituem as Unidades de Conservação da Sabiaguaba