O Código de Obras e Posturas é o instrumento que permite à Administração Municipal exercer o controle e a fiscalização do espaço edificado e seu entorno, garantindo a segurança e a salubridade das edificações.
- Lei Complementar nº 5.530, de 17 de dezembro 1981 (Revogada)
Dispõe sobre o código de obras e posturas do Município de Fortaleza e dá outras providências
- Lei Complementar n° 0049, de 20 de dezembro de 2007 (Revogada)
- Dispõe sobre a revogação da aprovação tácita de projetos e dá outras providências.