- Lei Complementar nº 270, de 02 de agosto de 2019 - Código da Cidade
- Portaria 05/2010
- Portaria 35/2013
- Portaria 038/2015
Portaria SEUMA n° 03, de 10 DE JANEIRO DE 2020 - Estabelece as diretrizes e parâmetros para a emissão da Autorização Especial de Utilização Sonora e Autorização para instalação de Anúncios de Publicidade Provisória – para os eventos do pré-carnaval e carnaval