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Legislação Específica

Lei Complementar Nº 0250/2018 - Modifica a Lei Complementar Nº 62/2009, do Plano Diretor Participativo do Município de Fortaleza

Lei 208/2015 do Licenciamento Ambiental

Instrução Normativa SEUMA Nº 06, de 24 de novembro de 2020 - Supressão Vegetal e Manejo de Fauna

Novo Codigo Florestal Lei 12651/2012

Lei Complementar nº 140/2011

Resolução 237/97  CONAMA

Lei Complementar Nº 235 de 28 de junho de 2017

Manual de Arborização