- Lei Nº 5530, de 17 de dezembro 1981
Dispõe sobre o código de obras e posturas do Município de Fortaleza e dá outras providências.
- Lei Complementar nº 0049, de 20 de dezembro de 2007
- Dispõe sobre a revogação da aprovação tácita de projetos e dá outras providências.
- Lei Complementar nº 8.221, de 28 de dezembro de 1998
Dispõe sobre a publicidade e propaganda no Município de Fortaleza e dá outras providências.