CanalUrbanismo e Meio Ambiente

O licenciamento ambiental simplificado (LAS) para atividades é um processo administrativo feito pelo órgão ambiental para autorizar o funcionamento de determinados empreendimentos. Para isso, o órgão analisa informações sobre a atividade exercida e outros documentos necessários, podendo ou não realizar uma vistoria no local. Esse tipo de licença define quais condições e medidas ambientais precisam ser cumpridas e segue as diretrizes da Lei Complementar nº 208/2015 atualizada pela Lei nº 235/2017.

Podem solicitar a licença simplificada as atividades classificadas como de Médio Potencial Poluidor e Degradador (PPD), desde que não estejam enquadradas nas seguintes restrições: 

1. Durante o funcionamento, produzir efluentes com características industriais, definidos na NBR 9800/1987, independente do destino final;

2. Gerar poluentes no ar, como fumaça, poeira, cheiro forte ou gases, acima dos limites estabelecidos pelo Órgão Ambiental local ou, em sua falta, pelo CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente;

3. Fizer uso de caldeiras no processo.

O processo de emissão é realizado na plataforma Licenciamento Digital (LD) Fortaleza. Caso seja necessário, é possível solicitar a alteração dos dados da Licença Ambiental Simplificada ou Regularizações já emitidas. São permitidas apenas as seguintes alterações: Titularidade, proprietário, áreas, inclusão e exclusão de atividades. 

1. Documentos necessários para Emissão
2. Legislação Básica
3. Manual Técnico