_______LEIS COMPLEMENTARES_______
Lei Complementar n° 270 de 02 de agosto de 2019 (alterada pela lei complementar nº 0286, de 06 de janeiro de 2020)
CÓDIGO DA CIDADE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
Lei Complementar N° 236, de 11 de agosto de 2017
PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Lei Complementar Nº 0208/2015, alterada pela Lei complementar 0235 de 28 de junho de 2017 (Compilada)
Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental.
Lei Complementar N° 140, de 8 de Dezembro de 2011
Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.
_______LEIS ORDINÁRIAS_______
Lei n°12.651 de 25 de Maio de 2012 Codigo Florestal
Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000
Dispõe sobre a regulamentação do art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
_______RESOLUÇÕES_______
Resolução CONAMA Nº 001/1986
Dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental. - Data da legislação: 23/01/1986 - Publicação DOU, de 17/02/1986, págs. 2548-2549 - Alterada pelas Resoluções nº 11, de 1986, nº 05, de 1987, e nº 237, de 1997.
Resolução CONAMA Nº 237/1997
Regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional do Meio Ambiente - Data da legislação: 22/12/1997 - Publicação DOU nº 247, de 22/12/1997, págs. 30.841-30.843.
Resolução COEMA nº 11, de 12 de dezembro de 2019
Dispõe sobre as intervenções em Área de Preservação Permanente - APP, consideradas de baixo impacto ambiental, no âmbito do licenciamento ambiental na Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE.
_______INSTRUÇÕES NORMATIVAS_______
Instrução Normativa nº 146, de 10 de janeiro de 2007
Estabelece os critérios para procedimentos relativos ao manejo de fauna silvestre (levantamento, monitoramento, salvamento, resgate e destinação) em áreas de influência de empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de impactos à fauna sujeitas ao licenciamento ambiental
Instrução Normativa nº 13, de 23 de agosto de 2021
Regulamenta a obrigação de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais e revoga os atos normativos consolidados, em atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Instrução Normativa nº06, de 24 de novembro de 2020
Regulamenta os procedimentos para a expedição de Autorização de Supressão e Transplantio Vegetal, Manejo de Fauna Silvestre no Município de Fortaleza.
_______PORTARIAS_______
Portaria mma nº 148, de 7 de junho de 2022
Altera os Anexos da Portaria nº 443, de 17 de dezembro de 2014, da Portaria nº 444, de 17 de dezembro de 2014, e da Portaria nº 445, de 17 de dezembro de 2014, referentes à atualização da Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção.