_______LEIS COMPLEMENTARES_______
Código da Cidade - Lei Complementar N° 270 de 02 de Agosto de 2019
Código da Cidade
Lei Complementar n° 236, de 11 de agosto de 2017
Dispõe sobre o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de Fortaleza, e adota outras providências.
Lei Complementar 0208, de 15 de julho de 2015 - alterada pela Lei complementar 0235 de 28 de junho de 2017 (Compilada)
Modifica a Lei Complementar nº 208, de 15 de julho de 2015 (publicada no DOM nº 15.566 em 17 de julho de 2015), que dispõe sobre o Licenciamento Ambiental, cria o Licenciamento Ambiental Simplificado, o Licenciamento por Autodeclaração, a Ficha de Caracterização e dá outras providências; altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013, Código Tributário do Município de Fortaleza.
Lei Complementar nº 159, de 26 de dezembro de 2013
Código Tributário do Município de Fortaleza
Lei Complementar nº 062, de 02 de fevereiro de 2009
Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Fortaleza e dá outras providências.
_______LEIS ORDINÁRIAS_______
Lei Estadual nº 16.032, de 20 de junho de 2016
Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos
Lei Federal Nº 14.026, de 15 de julho de 2020
Atualiza o marco legal do saneamento básico
Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010
Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos
Lei n° 10.340, de 28 de Abril de 2015
Estabelece normas de responsabilidade sobre a manipulação de resíduos produzidos em grande quantidade, ou de naturezas específicas
_______DECRETOS_______
Decreto nº 14.181, de 09 de março de 2018
Alterado pelo Decreto nº 14.330, de 03 de dezembro de 2018 - Regulamenta o credenciamento de pessoas jurídicas prestadoras dos serviços de coleta e transporte de efluentes (limpafossa)
Decreto Municipal nº 13.919, de 02 de dezembro de 2016
Dispõe sobre o Credenciamento de transportadores de resíduos sólidos recicláveis e de produtos e embalagens objetos de logística reversa e dá outras providências
Decreto Municipal nº 13.732, de 28 de dezembro de 2015
Estabelece os requisitos para elaboração, as modalidades, o conteúdo mínimo e o prazo de validade do plano de gerenciamento de resíduos sólidos no Município de Fortaleza e dá outras providências
_______INSTRUÇÃO NORMATIVA_______
Instrução Normativa Seuma n°03, de 03 de Julho de 2020
Dispõe sobre as diretrizes para orientar e padronizar o abrigo de resíduos no Município de Fortaleza, referentes ao armazenamento de resíduos sólidos de estabelecimentos enquadrados como grandes geradores.
_______PORTARIA_______
Secretaria Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma)
Portaria nº 13, de 16 de março de 2020
Institui o Cadastro Técnico Municipal como condição obrigatória ao registro de pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela elaboração de projetos arquitetônicos, urbanísticos, de engenharia, estudos urbanos e ambientais, planos de gerenciamento de resíduos ou outros documentos técnicos necessários para emissão dos licenciamentos pela Prefeitura de Fortaleza.
_______RESOLUÇÕES_______
Resolução CONAMA Nº 335/2003335/2003
Dispõe sobre o licenciamento ambiental de cemitérios. - Data da legislação: 03/04/2003 - Publicação DOU nº 101, de 28/05/2003, págs. 98-99 - Alterada pelas Resoluções nº 368, de 2006, e nº 402, de 2008.
Resolução CONAMA Nº 005/1993
Dispõe sobre o gerenciamento de resíduos sólidos gerados nos portos, aeroportos, terminais ferroviários e rodoviários. - Data da legislação: 05/08/1993 - Publicação DOU nº 166, de 31/08/1993, págs. 12996-12998 - Alterada pela Resolução nº 358, de 2005.
Resolução CONAMA Nº 275/2001
Estabelece código de cores para diferentes tipos de resíduos na coleta seletiva - Data da legislação: 25/04/2001 - Publicação DOU nº 117, de 19/06/2001, pág. 080.
Resolução CONAMA Nº 307/2002
Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil. - Data da legislação: 05/07/2002 - Publicação DOU nº 136, de 17/07/2002, págs. 95-96 - Alterada pelas Resoluções 348, de 2004, nº 431, de 2011, e nº 448/2012.
Resolução CONAMA Nº 362/2005
Dispõe sobre o recolhimento, coleta e destinação final de óleo lubrificante usado ou contaminado. - Data da legislação: 23/06/2005 - Publicação DOU nº 121, de 27/06/2005, págs. 128-130 - Revoga a Resolução nº 09, de 1993. Alterada pela Resolução nº 450, de 2012.
Resolução CONAMA Nº 481/2017
Estabelece critérios e procedimentos para garantir o controle e a qualidade ambiental do processo de compostagem de resíduos orgânicos, e dá outras providências. Data da legislação: 09/10/2017 - Publicação DOU, de 04/10/2017, Seção 1, página 51.
Resolução RDC nº 222, de 28 de março de 2018
Regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde