Lei nº 13.465, de 11 de julho 2017
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana
Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018
Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana.
Regularização Fundiária Urbana (Lei n° 334/2022)
Dispõe sobre a regularização fundiária urbana (REURB) do Município de Fortaleza.