LEIS COMPLEMENTARES
Código da Cidade - Lei Complementar N° 270 de 02 de Agosto de 2019
Substitui o Código de Obras e Posturas de 1981.
LEIS ORDINÁRIAS
Lei nº 9756, de 04 de março de 2011 - Paredão de som
Proíbe o funcionamento dos equipamentos de som automotivos, popularmente conhecidos como paredões de som, nas vias, praças, praias e demais logradouros públicos no âmbito do município de Fortaleza, e dá outras providências.