O serviço de Parecer Técnico Online é destinado a responder perguntas gerais (não relacionadas a terrenos e/ou casos específicos) quanto à interpretação dos artigos da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo – LPUOS (Lei n° 236/2017), do Código da Cidade (Lei Municipal nº 270/2019) e do Plano Diretor Participativo – PDP (Lei nº 62/2009), complementadas por outras legislações e normas.

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