- Diário Ofical da União - Extrato do Termo de Adesão
- Extrato do Termo de Adesão do Município de Fortaleza, Estado Ceará, junto a União para transferência da gestão das Praias Marítimas Urbanas.
- Diário Ofícial do Município de Fortaleza - nº 16.184 Município de Fortaleza
- Extrato do Termo de Adesão do Município de Fortaleza, Estado do Ceará junto a União para a transferência da gestão das Praias Marítimas Urbanas.
- Ofício nº 134-2018 - Câmara Municipal de Fortaleza
- Encaminha o Termo de Adesão do Município de Fortaleza-CE junto a União para a transferência da Gestão das Praias Marítimas Urbanas.
- Termo de Cessão
- Termo de Adesão do Município de Fortaleza, Estado do Ceará, junto à União para a trasnferência da Gestão das Praias Marítimas Urbanas.
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Competência para autorizar obras em áreas cuja gestão tenha sido transferida por meio de TAGP, conforme Portaria SPU 113/2017.
- Limite da Gestão da Orla por Fortaleza
- Legislação Ambiental
- Legislação Urbanística
- Mapas das Informações Ambientais
- Projeto Orla
Reclamações e denúncias