O Conselho Municipal de Meio Ambiente (Comam) foi regulamentado pelo Decreto 12.076, de 01 de agosto de 2006, com natureza deliberativa e consultiva em matéria ambiental em Fortaleza. De acordo com este Decreto, o órgão integra o Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) como colegiado local.
São competências do Comam:


I) Deliberar sobre as diretrizes gerais da política municipal de meio ambiente;

II) Acompanhar a implantação e execução das ações relativas à política municipal de meio ambiente;

III) Colaborar com a Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma), com outros órgãos públicos e entidades particulares na solução dos problemas ambientais do município;

IV) Definir medidas a serem adotadas pelo Poder Público, visando à proteção, preservação, conservação e recuperação do meio ambiente;

V) Estimular a realização de campanhas visando à preservação ambiental;

VI) Promover consórcios intermunicipais visando à preservação das bacias hidrográficas que superem os limites de Fortaleza;

VII) Promover consórcios com organismos nacionais ou internacionais, entidades públicas e privadas, para alcançar a execução dos seus objetivos;

VIII) Aprovar previamente empreendimentos de maior complexidade, conforme parecer da Coordenadoria de Políticas Ambientais, ou necessidade de Estudo de Impacto Ambiental/ Relatório de Impacto Ambiental (EIA/ RIMA);

IX) Propor normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade ambiental;

X) Manter intercâmbio com outros órgãos do gênero, nos âmbitos federal, estadual e municipal, para troca de subsídios técnicos e informações pertinentes à defesa do Meio Ambiente;

XI) Auxiliar a Coordenadoria de Políticas Ambientais (CPA) da Seuma na implantação e execução da Política Municipal de Meio Ambiente;

XII) Sugerir a CPA a realização de auditoria ambiental e suspensão de atividades que causem excessos de degradação e/ou poluição ambiental;

XIII) Deliberar sobre a formação de câmaras técnicas específicas.

 

Atas do Conselho Municipal de Meio Ambiente (Comam)

Decreto Municipal nº 12076/2006

Lei n° 8048/97 Conselheiros

Lei nº 10765/2018 Comam

Conselheiros