A Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma), por meio da Célula de Licenciamento Ambiental (CELAM), emite Licença Ambiental para Construção Civil e Atividades que atendam aos parâmetros da Lei 0208/2015 em relação às medidas de controle ambiental. O Licenciado é responsável por adotar medidas preventivas para evitar qualquer tipo de poluição ao meio ambiente.