Em virtude da aprovação do Plano Diretor Participativo de Fortaleza - PDPFOR, por meio da Lei Complementar nº 062/2009, faz-se necessária a revisão e a regulamentação das leis municipais decorrentes e complementares deste instrumento legal, que versa sobre ordenamento urbano.

Este espaço é um dos canais de comunicação da Prefeitura de Fortaleza para fins de exposição e acompanhamento dos resultados do Projeto de Regulamentação do Plano Diretor e Leis Complementares (REGPDPFOR), que está sendo atualmente desenvolvido pela Coordenadoria de Desenvolvimento Urbano (COURB) da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma) e tem como escopo a elaboração de anteprojetos de leis de ordenamento urbano (Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e Código da Cidade), envolvendo técnicos de diversas áreas da Prefeitura de Fortaleza.

O projeto possui diversas etapas de desenvolvimento, dentre elas: Avaliação da Legislação Urbanística e Nivelamento das Equipes; Compatibilização da LUOS ao PDPFOR; Divulgação da Compatibilização; Discussão Pública da necessidade de atualização da legislação; Análise de Documentos e Levantamento de Informações; Atualização da Base Digital Georreferenciada; Elaboração Preliminar de Propostas de Anteprojetos de Leis; Discussão das Propostas de Anteprojetos com a Comunidade; entre outras.
A apresentação do estudo preliminar e das demais fases do Projeto no site da Secretaria e na Fanpage da Prefeitura tem o fim de propiciar a cooperação comunitária e facilitar as sugestões dos diversos agentes interessados, públicos e privados, em obediência às disposições constitucionais, e em concretização à gestão democrática da cidade, prevista no Estatuto da Cidade.
A contribuição de cada visitante é muito importante para a Regulamentação do Plano Diretor e Leis Complementares, a fim de atender os interesses da coletividade, garantindo o pleno ordenamento urbano e as funções sociais da cidade e o bem-estar de seus habitantes.
Para sugestões e mais informações, está disponível o e-mail: regpdpfor@fortaleza.ce.gov.br.

 

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