Conforme a LUOS VI - ALVARÁ - é o documento que licencia a execução de obras relativas a loteamentos, urbanização de áreas, projetos de infra-estrutura, projetos de edificações, bem como a localização e o funcionamento de atividades
Conforme a Lei 10391/15 Art. 2º O Alvará de Construção Automático compreende a autorização para a execução de obras no Município de Fortaleza, nos casos que especifica, e deverá ser precedido de Consulta Prévia.