Agravo de Instrumento (AGTR Nº 112927CE)
Gestão das Praias Marítimas Urbanas (Limite da Gestão da Orla por Fortaleza)
Horário de Funcionamento do Comércio Varejista e Atacadista (Lei Nº 10635/2017)
Parques e Unidades de Conservação
PBZPA: Aeroporto Internacional Pinto Martins
PZPANA: Aeroporto Internacional Pinto Martins
PDP:Macrozoneamento (LC 250/2018)
Programa de Apoio a Parques Tecnológicos e Criativos de Fortaleza – PARQFOR
Programa de Desenvolvimento Econômico de Fortaleza – PRODEFOR
PZPA: Aeroporto(em atualização)
Recursos do FUNDURB aplicados pela SCSP: 2016/2017: 2016/2017
Sistema Viário Básico - LC 236/2017 (última atualização em 21/08/2019)
Zonas Especiais de Dinamização Urbanística e Socioeconômica (ZEDUS)