O Comitê Gestor do Projeto Orla foi instituído pelo Decreto nº 14.957 publicado em 30 de março de 2021, se caracteriza por ser um órgão de caráter paritário e consultivo, e tem como finalidade a articulação e o alinhamento das políticas federal, estadual e municipal incidentes nas 05 (cinco) Zonas delimitadas no Plano de Gestão Integrada da Orla Marítima de Fortaleza (PGI).
As reuniões do Comitê ocorrem ordinariamente com periodicidade mínima bimestral, com cronograma previamente estabelecido, vale destacar que serão realizadas preferencialmente de forma remota, consoante o Regimento Interno do Conselho, regulamentado pelo Decreto 14.957.
Tendo em vista o disposto no Decreto nº 14.957 publicado em 30 de março de 2021, segue abaixo a descrição das competências do Comitê Gestor do Projeto Orla, conforme explicitado no Art. 4º:
I – Promover a execução, acompanhar, avaliar e dar suporte ao processo de revisão do Plano de Gestão Integrada da Orla Marítima de Fortaleza (PGI), com o intuito de promover o uso e ocupação da orla, por meio de uma gestão patrimonial e urbano ambiental integrado.
II - Participar, por meio de seu Presidente e/ou outro representante, quando convocado ou convidado para as reuniões do Comitê Técnico Estadual do Projeto Orla - Ceará (CTE/CE).
III – Promover a compatibilização do Plano de Gestão Integrada da Orla Marítima de Fortaleza (PGI) aos planos de gestão de desenvolvimento urbano Federal, Estadual e Municipal (Plano Diretor, Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Ceará ZEE, Gerenciamento Costeiro - GERCO, Plano de Saneamento, entre outros planos).
IV – Criar Grupos de Trabalhos (GTs), para desenvolver ações pertinentes ao Plano de Gestão Integrada da Orla Marítima de Fortaleza (PGI), com o necessário apoio técnico.
Reuniões do Comitê Gestor do Projeto Orla
Decreto Municipal nº 14.957/2021(Regimento Interno)
Membros do Comitê Gestor do Projeto Orla
Plenária do Comitê Gestor do Projeto Orla