Convênio em Operação Urbana Consorciada
Outorga Onerosa de Alteração de Uso
Transferência do Direito de Construir - Emissão do Certificado de Potencial Adicional de Construção - CEPAC para imóvel gerador de potencial
Transferência do Direito de Construir - Emissão do Certificado de Potencial Adicional de Construção - CEPAC para imóvel apto a receber potencial construtivo
Transferência do Direito de Construir - Emissão do Certificado de Potencial Adicional de Construção - CEPAC a terceiros (sem utilização do potencial)