Solicitação de documento, emitido de forma declaratória, fornecido pela municipalidade, atestando a conclusão e entrega do restante da edificação que não foi objeto do Habite-se 1º Emissão. O Habite-se 1º Emissão é emitido para uma parte da edificação que pode ser habitada e tem condições de funcionamento como unidade distinta. Dessa forma, o Habite-se Complementar é o documento que comprova a conclusão da outra parte da edificação. Esse procedimento se dará através da plataforma Licenciamento Digital através do Link abaixo:
https://portal.seuma.fortaleza.ce.gov.br/fortalezaonline/portal/listaservicos.jsf?hash=habite-se


Verifique aqui os documentos necessários

Requerimento
Modelo Tabela Ato Declaratório
Declaração de Responsabilidade
Fluxo e Prazos
Legislação Específica

 

Protocole aqui o seu Processo

 

VOCÊ PODE EMITIR SEU DAM ONLINE!

1º PASSO: Escolha o serviço e identifique o código:

N009 - TAXA DE EXPEDIÇÃO DO HABITE

2º PASSO: Ciente do código, emita seu Documento de Arrecadação Municipal - DAM no link https://grpfor.sefin.fortaleza.ce.gov.br/grpfor/pagesPublic/taxas/emissaoTaxas/emissaoTaxas.seam

 

OBSERVAÇÃO IMPORTANTE!

Caso seu Habite-se seja do Tipo Total ou 1º Emissão, este deverá ser emitido através da plataforma Licenciamento Digital Autodeclaratório (Fortaleza Online).

1. Habite-se Total

https://portal.seuma.fortaleza.ce.gov.br/fortalezaonline/portal/listaservicos.jsf?hash=habite-se

2. Habite-se 1º Emissão

https://portal.seuma.fortaleza.ce.gov.br/fortalezaonline/portal/listaservicos.jsf?hash=habite-se

 

OUTRAS INFORMAÇÕES

Outras informações sobre a aplicação do(s) serviço(s) acima podem ser conseguidas por meio de atendimento virtual agendado (videoconferência ou mensagem) no setor de Pré-Análise. O agendamento é permitido em até 3 horas antecedentes ao horário solicitado.