Solicitação de regularização das edificações em construção ou concluídas, em desacordo com a legislação, através da adequação do edifício construído, a ser realizada por meio de medidas mitigadoras observando a legislação vigente ou o pagamento de medida compensatória ao Município.

 

VOCÊ PODE EMITIR SEU DAM ONLINE!

1º PASSO: Escolha o serviço e identifique o código:

E156 - TAXA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÃO

2º PASSO: Ciente do código, emita seu Documento de Arrecadação Municipal - DAM no link https://grpfor.sefin.fortaleza.ce.gov.br/grpfor/pagesPublic/taxas/emissaoTaxas/emissaoTaxas.seam

 

 

OUTRAS INFORMAÇÕES

Outras informações sobre a aplicação do(s) serviço(s) acima podem ser conseguidas por meio de atendimento virtual agendado (videoconferência ou mensagem) no setor de Pré-Análise. O agendamento é permitido em até 3 horas antecedentes ao horário solicitado.