A Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (Reurb-E) consiste em regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados até 22 de dezembro de 2016, conforme enquadramento da Lei Federal 13.465/2017, tendo como finalidade incluir tais núcleos urbanos ao ordenamento territorial e à titulação de seus ocupantes.

 

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1º PASSO: Escolha o serviço e identifique o código:

E048 - SOLICITAÇÃO EM GERAL

2º PASSO: Ciente do código, emita seu Documento de Arrecadação Municipal - DAM no link https://grpfor.sefin.fortaleza.ce.gov.br/grpfor/pagesPublic/taxas/emissaoTaxas/emissaoTaxas.seam

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OUTRAS INFORMAÇÕES

Outras informações sobre a aplicação do(s) serviço(s) acima podem ser conseguidas por meio de atendimento virtual agendado (videoconferência ou mensagem) no setor de Pré-Análise. O agendamento é permitido em até 24 horas antecedentes ao horário solicitado.