Solicitação para autorização de instalação de Outdoors, Placas, Totens, Letreiros e DTM.

VOCÊ PODE EMITIR SEU DAM ONLINE!

Escolha o serviço e identifique o código:

E043 - ANÁLISE DE PEDIDO DE LICENÇA DE PAINEL OU PLACA
E044 - ANÁLISE DE PEDIDO DE LICENÇA DE TABULETA OU OUTDOOR
E066 - ANÁLISE DE PEDIDO DE LICENÇA DE LETREIRO
E067 - TAXA DE EXPEDIENTE DE DISPOSITIVO DE TRANSMISSÃO DE MENSAGEM

Ciente do código, emita seu DAM - Documento de Arrecadação Municipal no link https://grpfor.sefin.fortaleza.ce.gov.br/grpfor/pagesPublic/taxas/emissaoTaxas/emissaoTaxas.seam

ATENÇÃO!

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO – TFA, regida pela Lei Complementar nº 159/2013 (Arts. 362 a 369) – Código Tributário Municipal, tem como fato gerador a atividade municipal de licenciamento e fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora da exploração dos engenhos de espécies complexos e especiais.
Assim entende-se que a TFA é uma manutenção da Licença de Publicidade e Propaganda expedida, cobrada em 03 (três) parcelas, onde a primeira é emitida para o requerente na conclusão do processo de Licenciamento, e as outras 02 (duas), cobradas nos anos subsequentes à sua expedição.

A cobrança acontece por meio da emissão do Documento de Arrecadação Municipal - DAM, expedido pelo Fundo de Defesa do Meio Ambiente – FUNDEMA; que estará disponível para acesso do requerente por meio de e-mail cadastrado no ato de abertura do processo no sistema Dataged (sistema de acompanhamento de processos da Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente – Seuma).