Solicitação de análise para utilização do instrumento de Transferência do Direito de Construir, que possibilita ao proprietário de imóvel exercer em outro local ou alienar, total ou parcialmente, mediante escritura pública, o potencial construtivo não utilizado no próprio imóvel, quando este for considerado necessário para fins de implantação de equipamentos urbanos e comunitários, preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural, ou servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.
Mais informações sobre Transferência do Direito de Construir
Emissão do CEPAC para imóvel gerador de Potencial:
Alienação/Cessão do CEPAC a terceiro (sem utilização do Potencial):
Utilização de CEPAC em imóvel apto a receber Potencial Construtivo:
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1° PASSO: Escolha o serviço e identifique o código:
E048 - SOLICITAÇÕES EM GERAL
2° PASSO: Ciente do código, emita seu Documento de Arrecadação Municipal - DAM no link:
https://grpfor.sefin.fortaleza.ce.gov.br/grpfor/pagesPublic/taxas/emissaoTaxas/emissaoTaxas.seam.
