Canal
Urbanismo e Meio Ambiente
Home
Infocidade
Licenciamento
Legislação
Serviços
Acessibilidade:
A-
A
A+
Fale com a SEUMA
Legislação Específica
Plano Diretor de Fortaleza
Uso e Ocupação do Solo (Lei N° 7987/1996 - Revogada)
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (Lei N° 236/2017)
Código de Obras e Posturas
Portaria Nº 44/2012
Portaria Nº 06/2010
Lei N° 10391, de 07 de Julho de 2015
Decreto 13.763 de 08 de março de 2016