Licencia a execução de obras em edificações existentes (Mais informações nos Art. 202 a 205 do Código da Cidade, Lei nº 270/2019)
Serviço Autodeclaratório
A emissão do Alvará de Reforma/Ampliação é realizada de forma online através da plataforma de serviços Licenciamento Digital Autodeclaratório.
Serviço com Análise Documental
Apenas poderão ser solicitados via Licenciamento Digital com Análise Documental os projetos classificados como:
- Projetos Especiais (PE) pela Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (quando não houver parâmetros previstos em lei);
- Projetos de interesse público, Habitação de Interesse Social
- Projetos com previsão de Outorga Onerosa de Alteração de Uso;
- Projetos com previsão de Outorga com pagamento via CEPAC (Certificado de Potencial Adicional de Construção);
- Projetos de Condomínio de Lotes.
VOCÊ PODE EMITIR SEU DAM ONLINE!
1º PASSO: Escolha o serviço e identifique o código:
N006 - TAXA DE CONCESSÃO DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
2º PASSO: Ciente do código, emita seu Documento de Arrecadação Municipal - DAM no link https://grpfor.sefin.fortaleza.ce.gov.br/grpfor/pagesPublic/taxas/emissaoTaxas/emissaoTaxas.seam
