A Autorização de Evento é o documento que autoriza a realização de eventos temporários em áreas públicas e privadas do Município de Fortaleza contemplando, de acordo com as características do evento, as autorizações de uso de equipamento(s) sonoro(s), de publicidade(s) provisória(s) e sanitária.

  • Conforme Artigo 164 do Código da Cidade - Lei Complementar 270/2019, os eventos são dimensionados como:

         - Eventos de pequeno porte até 2.500 (duas mil e quinhentas) pessoas;
         - Eventos de médio porte de 2.501 (duas mil e quinhentas e uma) a 10.000 (dez mil) pessoas;
         - Eventos de grande porte acima de 10.000 (dez mil) pessoas.

 

Na realização dos eventos, deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal, através do Licenciamento Digital Autodeclaratório (Fortaleza Online), o respectivo projeto com a antecedência prevista no Artigo Art. 166 do Código da Cidade - Lei Complementar 270/2019:
         I – pelo menos 60 (sessenta) dias antes da sua realização para eventos de grande porte;
         II – pelo menos 30 (trinta) dias antes da sua realização para os eventos de médio porte;
         III – pelo menos 15 (quinze) dias antes da sua realização para os eventos de pequeno porte.
 
 
           ATENÇÃO!

         Em virtude da pandemia do COVID-19, está restrita a autorização para realização de evento.

         Antes de iniciar sua solicitação, certifique-se de que a realização do seu evento é permitida, conforme prevê as normativas estaduais e municipais.

         Caso precise de orientação sobre o evento a ser realizado, agende uma Pré-Análise (presencial ou on-line) com um de nossos analistas.

 

 

OUTRAS INFORMAÇÕES

 

Coordenadoria de Licenciamento - COL. Célula de Licenciamento para Funcionamento - CELIF. Tel (85) 3482.8018

 

Outras informações sobre a aplicação do(s) serviço(s) acima podem ser obtidas por meio de atendimento virtual agendado (videoconferência ou mensagem) no setor de Pré-Análise. Agende seu atendimento com 24h úteis de antecedência da data que deseja ser atendido.